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25/03/2007 - BIRD AVALIA GESTÃO DO SUS; TCU AVALIA A GESTÃO DA CGU
O Globo de hoje publica reportagem sobre relatório em que o Banco Mundial - BIRD, por solicitação do Ministério da Saúde, aponta problemas graves na gestão do Sistema Único de Saúde: “os problemas mais graves estão na ponta do sistema ... unidades públicas de saúde tem pouca ou nenhuma autonomia financeira ...”
Esse é “o filme que temos assistido aqui”, quando iniciei as postagens sobre o SUS, comentando a centralização exacerbada, inexplicável, do Sistema. O Pregão da FUNASA é bem uma amostra. Por que centralizar a licitação e a compra no DF?
Há uma Lei (8884/94) que define como crime contra a ordem econômica “dominar mercado relevante de bens e serviços”, “limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado”, dentre outras práticas. E o que faz a União? Contribui decisivamente para que empresas exerçam posição dominante e limita, diretamente, o acesso de novas empresas. Não há dúvidas de que são efeitos práticos, decorrentes da decisão de se promover licitações de forma centralizada, no DF, para depois distribuir o produto pelo Brasil afora.
Essa centralização é perniciosa em tudo; contribui, inclusive, para a concentração de renda e para acentuar os desequilíbrios regionais. E o Tribunal de Contas da União, esse paladino da boa administração, já se manifestou várias vezes sobre o tema. E a Controladoria-Geral da União, o que diz a respeito? Nada. Cega, surda e muda para os temas de interesse da gestão pública federal; talvez, involuntariamente, quem sabe, seja, tão somente, um erro de estratégia como assinalado no Acórdão TCU 412/2007, que continuarei comentando, mais tarde.
Mas, adianto que o TCU viu, na metodologia em uso pela CGU que sorteia os municípios que serão alvo de fiscalização, o seguinte equívoco:
“16. Nesse sentido, pode-se questionar se o pretendido contato com a população, que visa o fortalecimento do controle social, é um benefício que supera o custo com o qual a sociedade arca quando verifica que parte da estrutura de controle da Administração poderia ter sido empregada para evitar - ou, ainda, se antecipar a - vultosos desvios de recursos públicos, praticados por quadrilhas que podem envolver gestores públicos, agentes políticos, empresas, organizações não-governamentais, entre outros."
27/12/2006: UMA LACUNA E PREJUÍZOS DE BILHÕES DE REAIS
No que diz respeito ao repasse de recursos federais a ONGs, demonstrei, nos comentários postados ao longo do mês de agosto, como é possível detectar padrões que lançam suspeitas sobre tais operações: vários convênios celebrados com a mesma ONG, pelo mesmo ministério, em datas próximas, sempre no mês de dezembro; os valores altíssimos desses convênios e a falta de informação quanto aos benefícios gerados para as comunidades das cidades em que as ONGs estão sediadas.
A soma dos repasses realizados a algumas ONGs é maior do que o total transferido a prefeituras de capitais, como o Rio de Janeiro, por exemplo. Esse padrão indicaria prioridade absoluta de fiscalização a essas entidades que, entretanto, não sofrem ações de controle, sequer as que são de responsabilidade dos ministérios repassadores. É como se as obrigações de fiscalização e de controle ficassem restritas ao Tribunal de Contas da União já que nem mesmo a Controladoria-Geral da União dá as caras.
A perplexidade, diante de repasses realizados até mesmo a fundações que existem apenas no papel e que tiveram seus registros cassados, me levou a escrever, no dia 7 de agosto, o seguinte comentário:
É cada vez mais irresistível a tentação de supor que a omissão, junto aos ministérios, em troca de uma ostensiva presença nos municípios, não seja fruto de mero acaso. Quando existe um acompanhamento ombro a ombro, uma marcada presença de ações de controle, qualquer criminoso se retrai receando ser descoberto. Se ficaram, assim, tão ousados, é porque tinham certeza de que os controladores estariam bem longe do ministério e que na eventualidade de uma fiscalização, fruto de sorteio, o produto do roubo já estaria a salvo, em um lugar “seguro”. Sabiam que as chances de se descobrir o embuste no próprio Ministério eram quase inexistentes já que a documentação que sustenta os atos de gestão não é examinada, salvo se for requisitada numa ação de auditoria, que acontece somente uma ou duas vezes por ano.
Com essas omissões, com a impossibilidade de um controle social eficiente em um país com educação precária, com os mecanismos de transparência ainda tão insipientes, resta apostar no papel da Imprensa que poderia focar melhor o tema fiscalização e controle da gestão de recursos do orçamento publico, principalmente cobrando a melhora da atuação da CGU junto aos ministérios.
Relembro que o Controlador –Geral da União, na época em que ainda era Sub, fez declarações de cunho político para rebater cobranças justas feitas pelo Presidente da União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle – UNACON. Disse ele que “...“Mais uma vez, o senhor Fernando Antunes, que acumula a presidência de duas entidades – a União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle e o sindicato da categoria – com a sua condição de militante de um partido de oposição, bate na mesma tecla surrada, como se a fiscalização dos recursos federais destinados a municípios e Estados acarretasse algum prejuízo ao controle das despesas diretas da Administração Federal”.
Se é assim, como explicar os desmandos nos ministérios que repassam recursos a ONGs fantasmas, que pagam, irregularmente, à Revista ISTO É Dinheiro, R$700.000, e toda a sorte de desvios como os que estão enumerados nos acórdãos do Tribunal de Contas da União? Quem estaria, de verdade, tratando politicamente questões que são estritamente técnicas?
04/12/2006: LIBEROU GERAL!?
Prevenir atos de corrupção requer o cumprimento das rotinas administrativas estabelecidas. Não se administra sem boas rotinas, sem organização e métodos. A ordem é essencial e mesmo no âmbito doméstico um chefe de família não admitiria contratar serviços de profissional que não fosse habilitado para a tarefa pretendida. Por isto a Lei nº. 8666/93, embora criticada, é necessária, é o instrumento que temos para disciplinar as contratações de bens e serviços e a celebração de convênios.
Há quem acredite que os documentos exigidos pela Lei são um excesso burocrático. Li esse tipo de argumento no Relatório da CPI das sanguessugas que apontou a quantidade de exigências para celebração de convênios como um dos fatores responsáveis pelas condutas desviantes. O resumo da ópera seria o seguinte: os chamados “entraves burocráticos” seriam a senha para os “vendedores de facilidades”.
Eis alguns dos documentos exigidos, tanto na celebração de convênios como nas licitações: certidão negativa de FGTS, certidão negativa de INSS, certidão negativa da Receita Federal, todos disponíveis na Internet, passíveis de verificação on line no momento da licitação. A União, obviamente, não poderia contratar ou repassar recursos para quem lhe deve.
Os que se propõem a vender ou a prestar serviços à União devem estar, obrigatoriamente, cadastrados no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF. Com o cadastro, as empresas interessadas ficam parcialmente habilitadas já que a maioria dos documentos necessários são apresentados e analisados previamente. Para os convenentes, há um outro sistema, semelhante, o Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC. Dentre os documentos exigidos destaca-se os que fazem prova da capacidade técnica e operacional do candidato.
Ora, se eu, você, ou qualquer um “zezinho” precisa, sempre se credenciar, por que aqueles que se propõem a desenvolver projetos de milhões de reais não deveriam faze-lo? Não há erro em se exigir “papelada”. Afinal quando me candidato há uma vaga no mercado, ninguém dispensa a apresentação do diploma, registro profissional etc. Os que querem defender a “avacalhação” dizem que papel é bobagem, que papel aceita tudo, que tudo pode ser fraudado. Vamos, então, eliminar a papelada e voltar ao “fio do bigode”?
Um outro argumento que ouço, com desgosto, diz que “nada segura quem quer roubar, portanto ... Bom, já que as coisas são assim, deveríamos eliminar todas as rotinas de controle, liberar geral ...
Ao que parece, essa é a regra vigente: liberar geral. Onde já se viu entregar recursos federais a ONGS que não o são, de fato, que apenas se constituíram para lesar os cofres públicos? O que fica transparente, diante desse e de outros acontecimentos, é que muitos, apesar de bem remunerados, estão deixando de desempenhar suas atribuições de análise e de fiscalização. Para conferir essa suspeita, pretendo ler o relatório de auditoria em que o Tribunal de Contas da União aponta a existência de ONGS que, embora não habilitadas, receberam verbas federais.
E, cabe indagar, afinal, qual o papel da CGU nesse contexto? Liberou geral?
Quinta feira - 19/10/2006: MENOS ESTADO? MAIS ADMINISTRAÇÃO E MAIS RECURSOS
Estive fora do ar por trinta dias, por absoluta falta de tempo, e de equipamento; não por falta de assunto, é claro. Afinal, as últimas notícias são um “prato cheio”; e renderiam até um bom livro, quanto mais um curto comentário. Essa guerra de dossiês é reveladora; mostra que não se investiga para esclarecer, para fazer valer a ordem e a lei; A impressão que fica é a de que se investiga para chantagear! É um “salve-se quem puder” despudorado. É um espanto atrás do outro.
Por exemplo: a matéria do Correio Braziliense, do dia 16/09/2006, em que o Controlador-Geral da União refere-se a indícios contra Serra que existiriam no dossiê sanguessugas. Ele assumiu, claramente, postura partidária, parcial e não comentou a compra do dossiê, a participação de integrantes do governo e o dinheiro encontrado com os envolvidos pela PF. Na verdade, comentar tais assuntos publicamente nem seria da competência do Controlador-Geral da União, não é compatível com a missão de zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos, que exige discrição e prudência. E ele foi mais longe em suas observações indiscretas declarando que todos os esquemas de corrupção investigados pela Controladoria tiveram origem em governos anteriores e que "As acusações sobre o governo anterior não estão só apoiadas nos depoimentos dos Vedoin, existem documentos, e depoimentos de parlamentares que fazem acusações ao então secretário-executivo (Barjas Negri) e ao ministro (José Serra)". Se todas essas afirmações correspondem aos fatos, a CGU perdeu a oportunidade de apresentar essas provas e documentos à Sociedade. Mas a questão é que investigação, produção de provas, depoimentos não fazem parte do ofício da CGU. Essa é uma missão eminentemente policial. Parece mesmo é que “deu a louca no mundo”. Senso de medida, de ocasião, de respeito ao próximo e de auto-respeito? Para quê?
Cada um torce os fatos como lhe convém. Vejamos a campanha petista que procura atribuir ao PSDB e ao governo Fernando Henrique Cardoso todas as mazelas que hoje afligem à nação. Os petistas não se preocupam com a verdade, com a História... Esqueceram que o Brasil foi “descoberto” em 1500, colonizado pelos portugueses por 300 anos, que nossa economia esteve longamente calcada na monocultura de exportação (Ciclo do açúcar, ciclo do café. Ciclo da Soja?), na exploração de mão-de-obra escrava... Apagaram da nossa história a ditadura vivida até recentemente, a inflação galopante que subtraia os ganhos do salário e que enriquecia os especuladores, o êxodo da população rural do nordeste para São Paulo e para o Rio de Janeiro que multiplicava a população desses centros onerando os governos locais... Não sabem de nada. Os petista não sabem de nada.
Leio artigo da Márcia Denser, no Congresso em Foco e confirmo: petista não sabe de nada. A escritora, inteligente, um grande talento mas eu, aqui, modestamente, permito-me contestar sua visão de que a culpa de tudo é do neo-liberalismo psdebista. Ela comenta, e transcreve, um outro articulista:
“..A campanha dos tucanos associa luta pela moralidade com menos Estado, ou seja, Estado mínimo, privatizações, menos regulamentação estatal, menos políticas sociais que geram "dependência" do Estado. Para eles, liberdade se identifica com livre mercado...A respeito das devastações do livre mercado, Jameson aponta os Estados Unidos como a pior das distopias: polarização social drástica e empobrecimento, a destruição das classes médias, desemprego estrutural em larga escala sem a rede de proteção do bem-estar social, uma das mais altas taxas de encarceramento do mundo, cidades devastadas, famílias desintegradas (aqui, qualquer semelhança com as condições do modo de vida do paulistano não é mera coincidência!) - são essas as perspectivas para qualquer sociedade atraída pelo mercado livre absoluto. Ele conclui que a atomização e a destruição do social fazem dos Estados Unidos uma lição objetiva terrível para o resto do mundo.”
Menos Estado deve ser uma meta para qualquer governante. E isto não significa, necessariamente, deixar de lado o social. Tivemos décadas de “estatismo”, de pobreza e de inflação dramática. Se intervenção estatal pesada fosse remédio .... E, quanto à desagregação familiar, aumento da população carcerária e desemprego em São Paulo, quadro idêntico aos de outras grandes cidades brasileiras, responsabilizar “política neo-liberal” de governos do PSDB por esse quadro ... tenha santa paciência ... Com todo o respeito, aí chegou-se ao cúmulo da má fé. Por que, ignorância não é. Portanto é má fé.
É por isto que, agora, eu sou Alckmin
Segunda feira - 18/09/2006: FALTARIA EDUCAÇÃO À CUPULA DA REPÚBLICA?
Existe um comportamento característico das mães na educação dos filhos e que procura coibir tendência humana que desde cedo se manifesta: apontar o outro como responsável por um mal-feito. Geralmente as mães costumam castigar ambos os filhos porque quase sempre transparece, na discussão, que a ação foi compartilhada. Assim, a mãe procura educar os filhos para o exercício da responsabilidade e para a boa formação do caráter. E muitas dessas mães, tanto as que já partiram como as que ainda estão no ofício de educar, nem tiveram acesso a códigos de ética, a teorias pedagógicas ...
Vemos que a cúpula da República precisa, urgentemente, relembrar os ensinamentos de suas mães e abandonar esse comportamento tão pouco digno de pessoas adultas, esse comportamento ridículo que, se o Bussunda ainda estivesse entre nós, com certeza renderia boas piadas.
Então, impõe-se retomar a indagação: o que fizeram, a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União, desde 2002? Por que não frustraram, de imediato, práticas corruptas que vinham desde a administração passada? O processo de identificação de culpados e de punição é longo, é lento, as provas precisam ser reunidas, é verdade. Mas no momento em que os indícios são detectados, é possível interromper a ação imediatamente e impedir que novas tentativas do mesmo delito sejam bem sucedidas. Mas o que as investigações têm mostrado é que elementos do PT teriam aderido aos esquemas.
Numa ação rotineira de controle interno, dessas que são realizadas pela Controladoria-Geral da União, descobre-se, sem precisar lupas, fraudes na celebração de convênios; acreditem, nem precisa ir ao município. Basta consultar o SIAFI que os disparates são imediatamente notados (Clique aqui e veja como: Trilhas de Auditoria)
O fato que transparece é a utilização de convênios e de emendas parlamentares para “comprar” apoio político. E foi essa prática que engendrou os outros crimes. Assim, é inevitável suspeitar, depois de meses de governo sem que essa ação fosse coibida, que somente o acaso foi o responsável pelas propaladas ações que desmontaram os “sanguessugas”. Principalmente se considerarmos que os recursos liberados vinculados a emendas não são somente esses R$ 100 milhões destinados a ambulâncias (Veja o artigo a seguir, “Suspeitar é dever de oficio") . Há muito mais e, lamentavelmente, não foi alvo de qualquer fiscalização! Por que?
Será que estariam em curso, efetivamente, ações planejadas de combate e de prevenção à corrupção? Não parece. Tudo parece, simplesmente, um grande teatro destinado a arrebanhar votos dos incautos.
À cúpula da República, ao que parece, faltou a educação. É por isto que eu estou com o Cristovam Buarque.
18/08/2007: SUSPEITAR É DEVER DE OFÍCIO: HAVERIA UM BRAÇO "SANGUESSUGA" NO MCT?
Alguns políticos consideraram ofensiva a suspeita de que, no Ministério da Ciência e da Tecnologia, existiria um braço da quadrilha dos sanguessugas. Efetivamente, não há quem queira ser alvo de suspeitas. Mas, na atuação de órgãos de Controle Interno, suspeitar é dever de ofício, longe de ofensas ou de ataques pessoais, mas no propósito de cumprir a missão de “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos”.
Assim, o Controle Interno não pode passar ao largo das suspeitas e dos indícios porque, mesmo que esses não existam, deve sempre exercer o seu papel fiscalizador analisando dados da execução orçamentária e financeira da União, como esses que mostro a seguir, extraídos do site www.cgu.gov.br, que espelham os totais dos valores de convênios celebrados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia com entidades localizadas no Município do Rio de Janeiro, no mês de dezembro dos anos de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005.
O que está merecendo a análise é a falta de regularidade nas quantidades de convênios, nos totais de cada ano e, também, a incidência de certas entidades com quem foram celebrados vários convênios, no mesmo mês. Se a programação de governo é pré-definida de acordo coma as políticas que vão sendo implementadas, se atendem a uma demanda com público alvo previamente conhecido, o que explicaria a variação entre 2003 e 2004, de 17 para 93 convênios? E, quanto aos valores, de R$ 37.317.373,92 para R$10.259.739,79 e, em 2004, para R$181.668.747,72, caindo, em 2005, para R$61.607.689,58?
Verifiquemos, então:
Em 2005: 74 convênios totalizando o valor de R$ 61.607.989,58; em 2004: 93 convênios, R$ 181.668.747,72; em 2003: 17 convênios totalizando R$ 10.259.739,79; em 2002: 46 convênios e R$ 37.317.373,92; em 2001, 67 convênios e R$ 69.980,749,22.
Com o Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento de Qualidade, somente no dia 28 de dezembro de 2005, foram celebrados sete convênios que totalizaram R$ 6.400.00,00, todos com o mesmo objeto, o que não é admitido pela Instrução Normativa nº 01/97 da Secretaria do Tesouro Nacional/MF.
O trabalho das auditorias consiste, também, em analisar aparentes incoerências visando esclarecê-las o que é essencial para emissão de certificado de avaliação das contas de cada unidade gestora de recursos do orçamento da União, que poderá ser “Pleno”, “Com Restrição” ou “Irregular”, dependendo do resultado dos exames.
Recolher elementos para subsídio à avaliação da gestão é simples: com um comando no Sistema SIAFI, a informação é gerada segundo o tipo de consulta formulada. Mas não foi tão simples trazer a este BLOG os dados em discussão porque foi necessário coletar as informações a partir de uma planilha de 3739 (três mil setecentos e trinta e nove) linhas que retrata os convênios celebrados entre ministérios e entidades do município do Rio de Janeiro, no período de 2001 a 2005. http://www.cgu.gov.brAssim, dando seqüência ao assunto de ontem, o que se conclui, com o presente resultado, é que a estratégia de fiscalização e de acompanhamento é que são relevantes para o controle da corrupção, e não a mudança da legislação.
08/09/2006: SUSPEITAS? QUEM CERTIFICOU AS CONTAS QUE RESPONDA
A notícia que transcrevi, ontem, sobre suposto esquema de corrupção no Ministério da Integração Nacional, à época em que o Ministro era o Senador Ney Suassuna, deixa no ar muitas interrogações, sobre atuação da Polícia Federal, sobre a atuação da Controladoria-Geral da União. Por que? Um motivo básico: não houve uma resposta, não houve a prestação de esclarecimentos à sociedade. Não se soube se existiu, ou não, o esquema.
Mas é bom lembrar que o Ministério da Integração Nacional apresenta número recorde de pendências em prestações de contas de convênios que aguardam exame e que correspondem ao total de recursos repassados, no valor de R$ 1.867.067 (um bilhão, oitocentos e sessenta e sete milhões e sessenta e sete mil reais); e R$ 456.001 (quatrocentos e cinqüenta e seis milhões de reais) que correspondem a recursos repassados cujas prestações de contas ainda não foram apresentadas (dados do Relatório da CPI dos sanguessugas, páginas 144 e 145, http://www.senado.gov.br).
Não se sabe como foram certificadas as contas anuais do Ministério da Integração relativas aos exercícios a que se referem as denúncias, 2001 e 2002: “Regulares”, “Regulares com Ressalva” ou “Irregulares”?
E também os exercícios subseqüentes não estariam a salvo das mesmas suspeitas já que os convênios vinculados a emendas costumam ter suas notas de empenho inscritas em restos pagar, sendo possível que convênios de 2001 tenham tido recursos liberados em 2003, por exemplo. Convênios vinculados a emendas são, geralmente, empenhados em dezembro, muitos no último dia do ano, como já abordei em artigos publicados neste Blog e também no meu site. É só clicar aqui para rever os artigos em que, justamente, procurei demonstrar que é inadimissível a ausência de critérios na seleção de alvos de auditoria, principalmente quando se tem indícios requerendo apuração:
Trilhas de Auditoria ("Uma segura trilha de exame"; "A má política e a Boa Técnica", "Conta Única x Emendas parlamentares" e "Conta Única x Caixa 2").
E o Ministério da Integração não foge à regra. Em 31 de dezembro de 2001, por exemplo, foram mais de 100 (cem) convênios somente com municípios do Estado da Paraíba).
Quem quiser conferir é só acessar e selecionar o Ministério da Integração e municipios do Estado da Paraíba:
http://www.cgu.gov.br/sfc/convenio
Realmente, sendo tudo, assim, tão simples e com informações abundantes, é inexplicável que não se tenha uma apuração que possa, ou afastar definitivamente as suspeitas, ou apontar culpados, se houver.
01/09/2006: Mais resultados à vista
Leio que o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, “...encaminhou nesta quarta-feira ao Procurador-Geral da República (PGR) “um novo lote de informações e planilhas ... As planilhas da CGU demonstram que o grupo Domanski venceu perto de 200 licitações realizadas por prefeituras, no período de 2000 a 2004, sendo a maioria delas em municípios do Paraná..."
Reitero, os ministérios parecem entregues às moscas. Ou devemos acreditar que o Ministério da Saúde não sabia quanto custava uma ambulância? Não sabia e, por isto, repassou valores “superfaturados” aos municípios??!!! Então, por desconhecerem custos de equipamentos de saúde, ou quem sabe, por não se haverem bem em cálculos aritiméticos, não puderam analisar as planilhas de custos apresentadas pelas prefeituras!!???? Eu, e acredito que muitos brasileiros também, não vejo a hora dessas averiguações se deterem nos ministérios porque, não precisa ser nenhuma pitonisa para adivinhar: foi na Capital Federal que tudo se articulou. E os “resultados”, aí estão, anos de desvios e os loucos por dinheiro se locupletando e rindo, às gargalhadas, dos que se dedicam ao duro ofício de controlar.
E os outros “resultados” tambem aí estão:
Matéria de hoje, 1/09/2006, no Correio Braziliense: Sindrome assusta o Maranhão
“...nutricionistas da Secretaria de Saúde do Maranhão... acreditam haver relação entre a carência e o aumento do gasto energético dos agricultores...quando ocorre, por exemplo, a colheita de arroz...A base alimentar encontrada pelas nutricionistas foi arroz, farinha e café...”!!!!
Vergonhoso! E inexplicável. Afinal temos, hoje, 34 (trinta e quatro) ministérios e, um deles, dedicado exclusivamente ao combate à fome e em cujo site lemos a seguinte informação:
“...Os recursos investidos no programa de transferência de renda, que atende a população pobre do País, são da ordem de R$ 680 milhões por mês desde junho, quando o MDS atingiu a meta do Bolsa Família, prevista ainda em 2003 à época de sua criação. ... Os dados... apontam um repasse de recursos para a Caixa Econômica Federal, agente operador do Programa, de R$ 990,6 milhões em julho. Este gasto corresponde ao pagamento de parte da folha de junho (R$ 272 milhões) e ao pagamento integral da folha de julho (R$ 673 milhões). ...” (http://www.mds.gov.br)
Ainda, no Correio Braziliense: A gripe aviária e o neocolonialismo europeu (artigo assinado por Ricardo Gonçalves)
“...O novo movimento protecionista europeu impede o crescimento futuro de nossas exportações, e está na contramão de tudo o que se possa chamar livre comércio. O caso do frango, aliás, é um exemplo prático da estratégia européia de combinar um discurso liberalizante com uma prática protecionista na sua forma mais letal...O que se espera do Brasil? Que as ações de seus negociadores ...reflitam a importância que a avicultura representa para nosso país. O setor contribui com cerca de 1.5% do PIB e emprega 4 milhões de pessoas."
Nota-se, portanto, que não falta demanda para a atividade de avaliação da execução de programas de governo, mecanismo de controle obrigatório que foi substituído pela atividade de ficalização, por sorteio, aos municípios beneficiários de recursos por convênios. Ou seja, nem "controle de resultados", nem "controle de meios". E, sendo assim, haja Polícia Federal em ação, haja correição.
31/08/2006: OS RESULTADOS ESTÃO À VISTA, JÁ OS MEIOS ÀS OCULTAS
Lembro-me de quando, aos 18, li Josué de Castro, o humanista brasileiro morto no exílio, em 1973: Geografia da Fome e Geopolítica da Fome. Fiquei estarrecida com aquelas constatações e conclusões que identificavam doenças originárias de carências nutricionais que vitimavam a população do continente latino-americano. E, ainda agora, quarenta anos mais tarde, persiste o quadro; e embora não tenhamos um Josué reencarnado para mostrar resultados de estudos e pesquisas, temos o noticiário da imprensa escancarando a realidade:
Da Redação do Terra, em 13/07/2006:
“Hipovitaminose já matou 37 pessoas no Maranhão: O superintendente da Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão confirmou hoje que mais quatro casos de morte por hipovitaminose foram notificados no Estado. "Eles ocorreram no início de junho no município de Santa Luzia do Tide, onde 21 pessoas apresentaram os sintomas da Síndrome Neurológica causa pela deficiência de vitamina B1", disse. Santos afirmou ainda que os outros 17 moradores foram tratados com vitamina B1 e já voltaram para casa. ...”
De O Globo, em 06/03/2005:
“As aldeias de fome cercadas de riqueza: Morte de crianças índias por desnutrição expõe tragédia de tribos com terra, mas miseráveis. A indiazinha caiová Geria, de 1 ano e 8 meses e apenas cinco quilos, é uma sobrevivente de uma tragédia que já matou 13 crianças índias em reservas de Mato Grosso do Sul e não deve ser erradicada tão cedo: a desnutrição crônica."
Mais de meio século desde a publicação das obras que chamaram atenção do mundo para o tema e seu autor e o quadro persiste, com imagens bastante dramáticas.
Os resultados são, assim, sempre muito mais visíveis do que são os meios que se utiliza para alcançá-los. Além da imprensa, temos as várias instâncias de governo, os institutos oficiais de estudos e pesquisas, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais/INEP, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada- IPEA que fornecem informações abundantes que remetem ao desempenho do governo na execução das políticas públicas. E há, ainda organizações governamentais atuando na mesma direção.
Mas, quanto aos meios empregados... Os meios são as entranhas da administração permanecendo inacessíveis para os que não integram a administração pública federal. E nem mesmo a imprensa consegue expor, desvendar esses caminhos que deveriam levar, sempre a um objetivo legal e moral. Mas, quando os agentes responsáveis mudam o curso imposto pela lei, os recursos seguem a rota pré-traçada dos desvios e vão parar em contas bancárias no exterior. E, aí, é tarde demais.
A seleção de estratégia, por parte dos órgãos federais incumbidos de exercer o controle, dirigida à avaliação de resultados, não pode deixar de levar em conta dois aspectos: a visibilidade intrínseca dos resultados, já que bens e serviços disponibilizados à sociedade, ou ausentes, necessariamente serão percebidos por todos; e a condição natural de “estar oculta” que caracteriza as atividades desenvolvidas no seio da administração pública, onde estão inseridos os mecanismos de controle, criados, justamente, para garantir a realização de objetivos compatíveis com o interesse coletivo. Portanto, uma estratégia que, simultaneamente, negligencie a avaliação de mecanismos de controle interno em uso nos ministérios e eleja, como alvo principal, municípios a quilómetros de distância da capital federal, pode ser uma combinaçao arriscada, prejudicial ao interesse público.
30/08/2006: CONTROLE DA LEGALIDADE E CONTROLE DE RESULTADOS
A indagação feita ontem, neste espaço, o que estaria impedindo o administrador público de administrar, faz total sentido quando se constata a violação contumaz de princípios de administração.
Os fatos, contundentes, apurados a partir das investigações desencadeadas pela operação sanguessuga mostram a absoluta inexistência de controle de legalidade nos órgãos repassadores. E o controle de legalidade, frente ao controle de resultados, sempre foi tema de discussão, e de divergências, entre integrantes do Sistema Federal de Controle Interno. Os auditores excessivamente apegados a formalidades legais, por vezes indo às raias da obtusidade, eram severamente criticados por antagonistas, adeptos radicais do controle de resultados. É que, junto com o apego a formalidades, costumava existir o desconhecimento quanto às atividades finalísticas dos órgãos auditados.
Talvez, agora, o Sistema Federal de Controle Interno - SFCI esteja resvalando para o extremo oposto, detendo-se na avaliação de resultados e omitindo-se quanto à atividade meio dos órgãos auditados. Isto talvez explique os motivos pelos quais as auditorias realizadas, nos últimos anos, não tenha sido capaz de detectar os indícios do esquema, nós próprios ministérios em que tiveram origem. E, a julgar pelas aparências, se a fiscalização, nos municípios, foi bem sucedida ao flagrar os atos da quadrilha, o mesmo não se poderia dizer em relação às auditorias realizadas nos ministérios da Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia... e, quem sabe, outros.
Tudo indica que o controle de legalidade tenha sido completamente abolido das rotinas de avaliação da gestão. É possível que, durante as auditorias promovidas pela Secretaria Federal de Controle Interno, não se esteja avaliando o uso dos mecanismos legais de controle interno pelos ministérios auditados.
Enquanto existiram, na estrutura de cada ministério, unidades exclusivamente destinadas ao exercício do controle interno, o controle de legalidade era realizado, diariamente, com o exame de toda a documentação comprobatória de cada ato de gestão praticado pelas unidades gestoras de recursos dos ministérios. A extinção dessas unidades setoriais de controle interno deixou um vácuo que precisaria ser suprido pelas auditorias da Secretaria Federal de Interno. O que não se poderia esperar é que, num passe de mágica, os ministérios assumissem o exercício do controle interno nos termos em que exige o Decreto-Lei n° 200/67: o controle interno será exercido em todos os níveis de gerência. O Resultado, a julgar pelo que vem a público com as investigações da Polícia Federal, é que, para os gestores de recursos, “controle interno é coisa da CGU”, “façamos o que der na telha e veremos se a CGU descobre”. Mas, se para a CGU, controlar for, somente, avaliar resultados, quem se encarregará de verificar os meios utilizados, avaliando o uso dos mecanismos legais de controle interno pelos administradores públicos?
E, se há quem duvide da importância dos meios empregados para a obtenção dos melhores resultados, que proponha a supressão do artigo 37 da
Constituição Federal, no que toca aos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência!
E, caso exista, de fato, o impasse que se vislumbra entre controle de legalidade e controle de resultados, seria necessária a reação da sociedade, incluindo o servidor público, integrante, ou não, da “Carreira Finanças e Controle”. Ou será que compartilham das idéias que teriam sido defendidas por artistas “intelectuais”, (“Paulo Betti, Luiz Carlos Barreto e Wagner Tiso), segundo o noticiário do final de semana: “Política não existe sem mãos sujas”; “Eu acho que o mensalão é do jogo político, não é roubo”; “Não estou preocupado com a ética ...” Deplorável!! Quem quiser conferir, leia no "O Globo" do último domingo:http://www.oglobo.com.br.
18/08/2006: QUEM CRIOU A CGU?
Um pequeno número de leitores têm me privilegiado com atenção e comentários. Para corresponder, procuro me ater a questões importantes e tento não ser repetitiva, colocando em foco, de cada vez, um novo ângulo do mesmo assunto. E hoje, provocada por um desses leitores, respondo à pergunta: “O Presidente, na entrevista ao Jornal Nacional, disse ter criado a CGU; mas eu soube que o primeiro concurso para a carreira foi em 1989. Qual é a verdade?”
O Controle Interno, como Sistema e como princípio, não é criação do Presidente Lula!! Está aí há mais de 40 anos, que o digam a Lei n° 4.320/64 e o Decreto-Lei nº 200/67. Mais tarde, em 1986, foi reorganizado, no contexto das mudanças surgidas com a implantação do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, da Conta Única do Tesouro Nacional e da criação da carreira “Finanças e Controle”. Para conferir vejam os artigos do tópico Ações de Controle em que esses episódios foram tratados; Decretos n° 93.874/86, 93872/86 e 2346/86, na página do Senado Federal, http://www.senado.gov.br; e no histórico da própria CGU, http://www.cgu.gov.br. E, sobretudo, confiram na própria Constituição Federal de 1988, que obriga o Poder Executivo, e os demais poderes, a manter Sistema de Controle Interno (art. 74).
A novidade introduzida pelo atual governo consistiu, basicamente, em alterar a denominação da Corregedoria-Geral da União e em inserir, na estrutura da Corregedoria, a Secretaria Federal de Controle - SFC. Mas não se pode esquecer que, até ali, as rotinas legais de acompanhamento e de fiscalização, vinham sendo plenamente desenvolvidas, sob a coordenação da SFC, órgão central do Sistema, localizado na estrutura do Ministério da Fazenda. Rotinas desenvolvidas silenciosamente, diga-se de passagem, pois se tudo corre bem, ou pelo menos, razoavelmente bem, não há escândalos, não há manchetes nos jornais. O escândalo é um indicador do insucesso dos métodos de controle em uso (ou do seu desuso) que deixa claro que as mudanças operadas a partir de 2002 não vieram para melhor. E com isto não quero dizer que tudo ia “às mil maravilhas”, antes da CGU. Mas o progresso que, desde 1986, vinha sendo experimentado, virou retrocesso.
Quando em 2002, a antiga Corregedoria encaminhou diagnóstico ao Tribunal de Contas da União revelando o saldo de R$11 bilhões de reais em pendências de prestações de contas de convênios tinha-se, ali, um sinal de alerta. E o arsenal do Controle deveria ter se concentrado nos ministérios, orientando, cobrando e propondo as medidas corretivas cabíveis. Auditorias operacionais deveriam ter sido desencadeadas para avaliar capacidade e os métodos em uso e seus resultados deveriam ter sido divulgados. Mas adotou-se a medida contrária dirigindo-se, o foco, para os municípios.
Deste modo, embora o Governo Lula não responda pela criação do Controle Interno poderá ser responsabilizado, historicamente, por sua gradativa extinção, pela destruição da cultura de controle que vinha sendo construída, ao longo de décadas, na administração pública federal.
E, quanto ao controle social, não seria ético vender a ilusão de que esse Governo tenha inaugurado uma etapa relevante no combate à corrupção, com canais abertos a denúncias e com corregedorias. Um sistema educacional deficiente, uma economia quase recessiva que mantém boa parte da população em situação de indigência, a falta de divulgação em massa das ações de governo não favorecem um controle social efetivo. E onde o controle social é precário, o controle interno deve trabalhar dobrado.
Para completar, a CGU virou um ministério e isto sempre traz implicações políticas (Já pensaram se a Secretaria da Receita Federal se transformasse em Ministério?); possivelmente com pessoas que desconhecem o “Controle Interno” ocupando posições de comando e traçando diretrizes de auditoria e de fiscalização. O que considero bastante surpreendente é o fato de profissionais experientes da Carreira Finanças e Controle implementarem metodologia distante do papel que cabe à coordenação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e que não favorece a defesa do patrimônio público. Será que estariam interpretando, equivocadamente, a citação freqüente nas manchetes de escândalos, como um indicador de sucesso?
17/08/2006: TEMPO PERDIDO: Onde estavam, a PF e o Controle, em 2004?
Para responder à indagação do comentário que recebi (É preciso mudar/aperfeiçoar a lei para coibir esquemas como esse? Licitações dirigidas, etc?) prossigo, em minhas reminiscências, e volto a novembro de 2004, quando notícias veiculadas no Correio Braziliense e no “O Globo”, mobilizaram a minha atenção de militante do controle interno:
Correio Braziliense, 23 de novembro de 2004: Suassuna omite contas ao TRE
“...Essas contradições já foram detectadas pelo Ministério Público e pela Polícia Federal. Nos próximos dias, o MP denunciará Suassuna ao Supremo Tribunal Federal (STF), por corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Suassuna está sendo investigado sob a acusação de comandar uma quadrilha que cobrava propina para liberar recursos em ministérios.”
“O Globo”, 21 de novembro de 2004: TCU investiga uso de emendas como moeda de troca no Congresso
BRASÍLIA. O uso de emendas parlamentares como moeda de troca às vésperas ou logo depois de votações importantes no Congresso é prática política freqüente em diferentes governos, mas é vedada expressamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O artigo 72 da LDO aprovada em 30 de julho do ano passado, que tem validade para a execução orçamentária deste ano, exige que a liberação de recursos atenda ao princípio da impessoalidade e proíbe o uso para influir na apreciação de projetosnoCongresso..."
“O Globo”, de 23 de novembro de 2004: O governo abriu o cofre
“BRASÍLIA. O governo abriu o cofre e só nos últimos três dias úteis da semana passada liberou R$152,23 milhões em investimentos do Orçamento da União. A maior parte destes recursos são para pagamento de emendas individuais de... Com essas liberações e os sinais dados ao PP e ao PMDB de que terão mais espaço na Esplanada dos Ministérios, o governo espera normalizar as votações na Câmara dos Deputados, onde a pauta está trancada por 25 Medidas provisórias.”
Por que razão, assuntos da maior importância, teriam ficado no mais completo esquecimento para, em maio de 2006, quase às vésperas das eleições, retornar ao noticiário com operação desencadeada pela Polícia Federal? Guardei essas notícias e, por todo esse tempo, esperei por uma ação porque havia encontrado indícios de esquema semelhante no Ministério da Integração Nacional, ao examinar prestações de contas de convênios. Também havia lido o Acórdão nº 1936/2003-TCU-Plenário em que o TCU desmontara o mesmo esquema em Prefeituras de Minas Gerais e por isto recomendara à CGU que estendesse as investigações promovendo auditorias nos ministérios.
Como empregada terceirizada, realizei, no Ministério da Integração Nacional, meus exames e formulei conclusões a partir do que a legislação obriga, como faria, logo em seguida, no Ministério da Saúde. Coloquei no papel, não opiniões pessoais, e sim fatos.
Por isto pergunto: adiantaria, com esse quadro de desrespeito, que se pode chamar de deslavada “cara de pau”, promover mudanças na legislação? Não. A medida capaz de reverter essa situação é a presença de órgãos fiscalizadores nos ministérios de modo a inibir os desonestos e os incompetentes arrogantes que parecem ter se unido para destruir a moral e a ética na administração pública federal. Mas o que se vê, hoje, é que problemas divulgados pela imprensa em 2004, ao invés de terem desfecho com divulgação ampla, sumiram do noticiário por quase dois anos para, só agora, às vésperas das eleições, retornar.
É nessa linha de raciocínio que o jornalista Reinaldo Azevedo discutiu ontem, em seu BLOG, o recente desempenho da PF com o título “A Polícia Federal e as eleições” (http://reinaldoazevedo.com.br). Vejam trecho: “... Pois bem. Márcio Thomaz Bastos é o nosso Simão Bacamarte, o maluquete de Itaguaí que cismou que todo mundo estava louco e resolveu trancafiar a cidade na Casa Verde. Por que digo isso? Vocês já repararam na quantidade de operações da Polícia Federal? Hoje, aconteceu mais uma, como já devem ter lido nos sites ou lerão amanhã nos jornais...”
11/08/2006: CONTROLE SOCIAL REQUER EDUCAÇÃO E INFORMAÇÃO
As ações de governo voltadas para a transparência estão requerendo divulgação mais ampla, à semelhança das campanhas publicitárias que tratam dos programas de vacinação infantil, de prevenção à aids, ou dos que tratam do PIS/PASEP, etc. Do contrário, de que modo o cidadão comum tomará conhecimento dos meios disponíveis que lhe permitem fiscalizar a gestão pública? E como saberá da existência de serviços e de informações, em meio virtual, capazes de transformar a sua vida? Relação de instituições superiores credenciadas pelo MEC, ou de instituições reprovadas, obras literárias e científicas de domínio público, instituições de saúde credenciadas pelo SUS, curso superior à distância... Nem dá para citar a multidão de informações, verdadeiros “bens sociais” que o Poder Público vem colocando à disposição da sociedade.
Mas se encontram inacessíveis para os que desconheçam a sua existência. E nem mesmo a utilização de serviço de pesquisa do GOOGLE é capaz de responder à essa necessidade, por motivos óbvios: a quantidade de informações que retorna, para cada argumento inserido, exige que o autor da pesquisa detenha algum nível de informação sobre o assunto para que seja bem sucedido.
No passado, os que tiveram acesso à escola, entraram em contato com as enciclopédias, com dicionários, livros em geral, com revistas e jornais, em bibliotecas, na própria escola ou fora dela, e souberam onde poderiam recuperar informações quando necessitassem. Hoje, mesmo aquele setor da população que as estatísticas classificam de “excluídos digitais”, precisa, e deve, ser informado da existência dos meios virtuais de informação. As pessoas que vivem em centros urbanos, hoje a maioria, principalmente os jovens têm acesso ocasional a computadores, no local de trabalho, em casa de amigos ou de parentes mais abastados, e muitas vezes aprendem, espontaneamente, a utilizar essa ferramenta, mesmo sem freqüentar qualquer curso.
Sem divulgação, o controle social continuará muito restrito, pois até mesmo os que são “incluídos digitais” poderão não saber quais são as informações disponíveis e, dentre elas, selecionar a de que necessita. E, eventualmente, servidores públicos que poderiam utilizar informações virtuais para desenvolver melhor o próprio trabalho, não o fazem. Tive ocasião de estar em contato com pessoas envolvidas no trabalho de notificação de responsáveis por irregularidades e observei que não usavam meios virtuais para localizar as pessoas e que não buscavam, no site do IBGE, informações sobre o perfil econômico e social do município muitas vezes úteis para subsidiar a análise da prestação de contas.
Então, é extremamente necessário que o Governo Federal, que gasta somas fabulosas com publicidade institucional, R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) em 2005, só no Ministério da Saúde (http://www.comprasnet.gov.br ), reserve alguma coisa para campanhas publicitárias educativas que mobilizem a população para a vigilância, para o exercício do controle social porque, certamente, esses gastos seriam amplamente compensados com a redução das perdas com a corrupção.
10/08/2006: “DIVERSOS RESPONSÁVEIS” X BALANÇO DA CORRUPÇÃO
Existe, hoje, uma representação precária, nos balancetes dos ministérios, órgãos e entidades federais, que pretende retratar os desvios de bens e valores públicos. Sob a denominação "Diversos Responsáveis", uma conta contábil, no Ativo Realizável, que lista todos os CPFs daqueles que tiveram contas não aprovadas em processos de apuração de prejuízos causados à União, os denominados processos deTomadadeContasEspeciais.
São valores históricos, que foram atualizados e acrescidos de juros na data da apuração e contabilização. Muitos foram registrados antes do Plano de Estabilização Econômica, outros mais recentemente. Mas em ambos os casos não há preocupação em atualizá-los já que a cobrança definitiva se realizará somente após o julgamento de cada caso pelo Tribunal de Contas da União, ocasião em que o próprio TCU promove os cálculos visando notificar o faltoso para devolução.
Com essa rotina, não existe controle do montante de prejuízos causados à União por administradores públcios, um mecanismo, ou um sistema, que vá agregando valores a partir de novas apurações e que faça a atualização dos valores já apurados.
E também, há a falta de controle quanto aos processos que ainda estão em apuração, em fase de cobrança nos próprios ministérios. Quanto a esses, sequer se conhece valores, respectivos responsáveis e origem do dano. Esses processos permanecem, longo tempo, encerrados em armários, a espera de exame (cinco, dez anos) enquanto as informações que carregam ficam inacessíveis e os autores dos respectivos delitos se beneficiam largamente dessa situação. Sob o ponto de vista contábil, é como se não existissem. As despesas que lhes deram origem permanecem contabilizadas sem reversão em conta de variação patrimonial própria. Quando se trata, por exemplo, de um convênio, como esses da “Máfia das Ambulâncias”, permanece o registro nas contas de compensação demonstrando uma pendência de aprovação da prestação de contas, apenas isto; ou, quando muito, figuram na conta “Inadimplência Efetiva” ou “Inadimplência Suspensa”.
Neste caso concreto (“Máfia”), são R$100.000.000,00 (cem milhões de reais) sem contabilização adequada até que, um dia, sabe-se lá quando, o Ministério da Saúde instaure as tomadas de contas especiais e promova a realização do lançamento contábil na conta “Diversos Responsáveis”.
E, além disto, mesmo esses valores precariamente registrados no SIAFI não são divulgados. Não existe um "BALANÇO DAS PERDAS COM A CORRUPÇÃO".
Com esses processos totalmente fora de alcance, até porque a sociedade não tem acesso aos valores que figuram na mencionada conta “Diversos Responsáveis”, as únicas informações que se tem sobre o assunto “prejuízos aos cofres da União” são as que figuram nos acórdãos em que o Tribunal de Contas da União julga e condena os responsáveis pelos desvios. Mesmo essas informações, por não se apresentarem organizadas no site do TCU, não se prestam aos esclarecimentos requeridos; pela sociedade e, também, pela própria administração pública. Afinal, qualquer administração que se preze precisa ter controle sobre perdas de qualquer natureza, especialmente as que têm o roubo por origem.
Se quisermos saber o montante de desvios numa programação específica de governo, tipo na “Merenda Escolar”, não teremos. Se quisermos saber o montante em um município, ou na gestão de um determinado governante, não teremos. E se quisermos saber o total? Muito menos saberemos.
Então, falta muito o que alcançar em termos de transparência já que, além de não sabermos o montante dos roubos, em reais, e qual o percentual recuperado, sequer sabemos quem são os ladrões.
Por exemplo: qual o valor de pendências em prestações de contas não apresentadas e de prestações de contas não examinadas, em cada ministério? Qual o valor contabilizado na conta “Diversos Responsáveis”, por ministério? Sabemos, pelo acórdão TCU nº 788/2006, que o valor de pendências somente em prestações de contas era, em 2002, de 11 bilhões de reais. E hoje?
09/08/2006: UM NOVO SISTEMA PARA GERENCIAR CONVÊNIOS: RESOLVE?
Assim como a pobreza não justifica o crime, o desmazelo e a sujeira, o desaparelhamento dos ministérios não justifica a irresponsabilidade no trato com o dinheiro público; também não se justifica o fato de esquemas de corrupção, que têm origem nos ministérios, serem desmontados somente a partir de constatações feitas nos municípios.
No post do dia 07/08, comentei constatação que fiz em processo relativo a convênio que durava desde 1997, de valor relevante, de natureza igualmente relevante. Entretanto, esse convênio foi ignorado por auditorias da Secretaria Federal de Controle, tanto que subsistia, em pleno vigor.
Conheci, no mesmo ministério, pessoal terceirizado que fora longamente explorado por falsas cooperativas que se instalaram na esplanada dos ministérios, como prestadoras de serviços, lesando direitos trabalhistas. E esse é também um fato que não poderia ter sido ignorado, não importa o governo ou o partido que governa.
E, nesses fatos, reside parte das razões que motivam este BLOG. E venho coletando informações ligadas ao tema para discussão. Levantei, por exemplo, entre notícias do site da CGU a que nega a possibilidade de existir prejuízo para as ações de controle nos ministérios como conseqüência da mobilização em torno da fiscalização:
24/10/2005 - “Mais uma vez, o senhor Fernando Antunes... militante de um partido de oposição, bate na mesma tecla surrada, como se a fiscalização dos recursos federais destinados a municípios e Estados acarretasse algum prejuízo ao controle das despesas diretas da Administração Federal”. “Não há nada mais falacioso. Neste ano de 2005 foram realizados apenas quatro edições do sorteio, que ocuparam basicamente o pessoal dos escritórios regionais da CGU, nos Estados. Todo o contingente sediado em Brasília, que é de aproximadamente 800 auditores, trabalhou de janeiro até hoje auditando os órgãos federais”, garantiu Jorge Hage.
São, portanto, 800 auditores para 26 ministérios, ou seja, trinta para cada ministério. Não é suficiente. Um ministério como o da Saúde e seus 40 bilhões de reais de orçamento, um ministério como o MEC, como o da Previdência... Acompanhar a execução de um orçamento desse tamanho e examinar as centenas de descentralizações realizadas por cada um requer um contingente bem maior. Mas, assim como no caso dos ministérios, o contingente de pessoal inadequado não explica certas omissões.
Se os recursos são escassos, maior a necessidade de seleção inteligente da parcela a ser examinada dentro do universo de trabalho. Dependendo das diretrizes do plano de auditoria, um auditor poderá gastar tempo sem analisar questões relevantes.
E o Tribunal de Contas da União tenta buscar essa direção quando recomenda a criação ou modificação de sistema de informática que permita o acompanhamento on-line pelo menos em parte dos convênios (Acórdão 788/2006). Entretanto, essa tentativa poderá fracassar se as pessoas envolvidas nas ações de controle persistirem nos mesmos equívocos e omissões.
Basta observar que, hoje, o Sistema de Gerenciamento de Convênios, oferece recursos que vem sendo claramente descartados. Por exemplo: é possível detectar a sobreposição de objetos, os valores díspares para objetos idênticos, numerosos convênios celebrados, na mesma data, entre os mesmos partícipes. Quanto a contratos, é possível, no Balancete Contábil, acompanhar o crescimento acima dos limites legais, o revezamento entre empresas, os indícios de conluio. E, dependendo do que se queira observar, é possível solicitar a extração de dados à Secretaria do Tesouro Nacional.
E por que não se utiliza esses recursos?
08/08/2006: ONZE BILHÕES DE REAIS PENDENTES DE COMPROVAÇÃO E APROVAÇÃO
O Estado de São Paulo de ontem publicou matéria comentando o Acórdão TCU nº 788-Plenário, do dia 26/05/2006 (www.tcu.gov.br). A imprensa, ao repercutir as questões tratadas por acórdãos do TCU, exerce papel relevante porque está contribuindo para informar a todos quanto a desmandos que, de longa data, fazem parte da rotina dos ministérios.
No acórdão mencionado pelo Estadão, o TCU reitera recomendações feitas desde 1999! A questão, sempre em foco, são as omissões dos órgãos repassadores de recursos públicos no cumprimento do papel fiscalizador que lhes cabe: Decisão 194/1999/Plenário; Acórdão nº 1.936/2003-Plenário; Decisãon° 440/2002-Plenário. Desta vez, o TCU cobra providências a 10 repassadores: os Ministérios da Cultura, Esporte, Agricultura, Desenvolvimento Agrário, Integração Nacional, a Caixa Econômica Federal-CEF, a Fundação Nacional da Saúde- Funasa/MS, a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e Parnaíba-Codevasf/MI, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE/ME e o Fundo Nacional da Saúde-MS. E faz referência à Nota Técnica 600/2002 na qual a Secretaria Federal de Controle apresentou resultados de estudos que realizou a cerca das omissões existentes na fiscalização da execução de convênios: considerada toda a Administração Pública Federal, os saldos de convênios e contratos de repasse pendentes nas situações de "a comprovar" (contas ainda não prestadas) e "a aprovar" (contas já prestadas, mas pendentes de análise) totalizavam cerca de R$ 11 bilhões de reais;".
São 11 bilhões de reais, literalmente no limbo, fora de qualquer controle! E, desde 2002, data da referida Nota da SFC, já se passaram 4 anos; portanto, essa formidável quantia foi incrementada pelos novos repasses realizados ao longo desse período. A reportagem ouviu o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU) para quem "Esse desaparelhamento dos órgãos é uma questão histórica".
Mas existem mecanismos legais que precisam ser utilizados pela CGU para obrigar esses ministérios a cumprir a lei. Se não é possível promover verificação local em 100% dos beneficiários de convênios, por que não selecionam uma amostra relevante para verificação? E por que os ministérios não utilizam recursos já disponíveis para realizar verificações à distância? Por exemplo: os extratos bancários de todos os que recebem recursos federais por meio de convênios estão disponíveis para o repassador do recurso, porque se trata de verba federal. Por que será que o ministério não dá uma olhada nesses extratos para checar pagamentos a medida que vão sendo realizados?
Sobretudo, nada justifica as práticas ilegais, criminosas, vindas a público por meio de Acórdãos do TCU. O que impediria um engenheiro de rejeitar um projeto apresentado por uma prefeitura com valores incompatíveis com os preços de mercado? A verdade é que falta punição, falta marcação cerrada, falta divulgar as ilegalidades que vem sendo praticadas nesses ministérios. Certificar a irregularidade das contas de todos os ministérios com pendências em prestações de contas e instaurar a tomada de contas especial de todos os ordenadores de despesa responsáveis pelos valores correspondentes aos R$11 bilhões de reais. É a providência legal indicada.
07/08/2006: MINISTÉRIO DA SAÚDE FEZ REPASSES A FUNDAÇÕES INEXISTENTES
Segundo matéria publicada ontem na Folha de São Paulo, o Ministério da Saúde repassou R$ 160.000,00 a uma Fundação que existe apenas no papel e que tem como endereço o escritório de um candidato a deputado federal; e a outras que tiveram cassados os registros: “Há fundações que tiveram o registro cassado .... por não fazerem trabalho assistencial e, ainda assim, receberam dinheiro para a compra de ambulâncias..."
É cada vez mais irresistível a tentação de supor que a omissão junto aos ministérios, em troca de uma ostensiva presença nos municípios, não seja fruto de mero acaso. Quando existe um acompanhamento ombro a ombro, uma marcada presença de ações de controle, qualquer criminoso se retrai receando ser descoberto. Se ficaram, assim, tão ousados, é porque tinham certeza de que os controladores estariam bem longe do ministério e que na eventualidade de uma fiscalização, fruto de sorteio, o produto do roubo já estaria a salvo, em um lugar “seguro”. Sabiam que as chances de se descobrir o embuste, no próprio Ministério, eram quase inexistentes já que a documentação que sustenta os atos de gestão não é examinada, salvo se for requisitada numa ação de auditoria, que acontece somente uma ou duas vezes por ano. No caso do conluio entre prestadoras de serviços desmascaradas na “operação mão-de-obra”, assistiu-se ao mesmo fenômeno: como explicar que pudessem agir assim tão livremente, a despesa crescendo estupidamente sem que órgãos de controle interno, incumbidos do acompanhamento, interferissem?
No entanto, existem, na estrutura da CGU, 23 unidades setoriais de corregedoria, uma para cada ministério, 23 funções de confiança nível DAS-4 que ficam subordinadas a outras três funções de nível DAS-5 que, por sua vez, se subordinam a um corregedor-geral de nível DAS-6. E o mais estranho é que existia, até o ano de 2000, uma unidade setorial de controle interno para cada ministério e que se localizava no mesmo espaço físico; eram as antigas secretarias de controle interno – CISET, que foram extintas a pretexto de se reduzir despesas (Decreto nº 3591/2000).
Então, é necessário indagar: O que estariam fazendo, agora, essas unidades setoriais de corregedoria, que parecem ter “sucedido” as antigas CISETs, se, alguns dos desmandos que tem sido divulgados pela imprensa, poderiam ter sido detectados até mesmo em uma consulta ao SIAFI? No caso dos preços praticados na venda das ambulâncias, por exemplo, teria sido suficiente selecionar 10 convênios da respectiva programação e comparar os respectivos valores. E, constatando disparates, requisitar a documentação para exame.
O fato é que o fim das CISETs, em 2000, parece ter sido propício à instalação do “esquema dos sanguessugas” que, segundo consta, teve início a partir de 2001; coincidentemente, o esquema prosperou a partir de 2003, mesmo ano em que foi implantada a fiscalização por sorteio. É, portanto, extremamente importante que se faça uma auto-crítica porque, infelizmente, hoje, quando se faz um trabalho honesto que resulte em apontar falhas tudo é levado para o lado político e as pessoas se sentem pessoalmente atacadas.
Recentemente, trabalhando como terceirizada, examinei prestação de contas de um convênio celebrado com uma autarquia pública que, por sua vez, contratara uma dessas fundações criadas à sombra da Administração Pública. O convênio já durava há sete anos (ou dura até agora?) e, apesar do seu altíssimo valor e de sua relevância na programação do ministério, não tinha um projeto básico, uma planilha com estimativa dos custos, uma pesquisa de preços; simplesmente era impossível saber como se chegara ao valor, tanto do convênio, como do contrato celebrado com a fundação. Sem esses elementos, não havia como examinar a Prestação de Contas. Fiz uma parecer detalhando tudo e, como resultado, fui levada à sala do Diretor que, além de me agredir verbalmente (“De onde a senhora veio? Pelo jeito a senhora era secretária da secretaria da copeira da Secretaria Federal de Controle... vá para sua casa lavar um tanque de roupa...”), indagou se eu era do PT!
Portanto, só espero que pessoas ligadas à CGU não me acusem, agora, de pertencer à oposição.
04/08/2006: CORREGEDORIA X CONTROLE INTERNO
Nas mensagens anteriores ao dia 17 de julho procurei identificar situações flagrantes de omissão na utilização de mecanismos de controle interno, que são obrigatórios. Resumi tudo na mensagem do dia 19 de julho, com uma única observação: “omissões no cumprimento de dever funcional”.
Parece exagero? Não é, haja vista que: a execução de convênios não é acompanhada; prestações de contas não são examinadas, dentro do prazo legal, por quem repassa os recursos; a legislação que regula a gestão do orçamento público é descumprida e funções típicas de servidores públicos são atribuídas a terceiros, a despeito da vedação contida na Lei nº. 8112/90.
Em seguida, encerrando o ciclo de mensagens sobre o descontrole nos ministérios, iniciei postagens onde me detive na descrição de omissões e erros de estratégia que vem sendo cometidos no gerenciamento de ações de controle no âmbito da Controladoria-Geral da União - CGU.
É preciso, sempre, distinguir dois tipos de ação de controle: ações de competência da Secretaria Federal de Controle Interno - SFCI/CGU e ações de competência de todos os níveis de gerência da administração pública federal. Cabe à SFCI testar e avaliar a eficiência e a eficácia dos mecanismos de controle interno de responsabilidade de todos os gestores de bens e valores públicos.
Mas frente aos resultados das investigações da “operação sanguessuga”, e diante do conteúdo do relatório de gestão da CGU, relativo ao exercício de 2005, que põe em destaque as ações de fiscalização, verifica-se a existência de uma conjunção de fatores amplamente favorável aos atos de corrupção: paralelamente à fragilização e à supressão de controles essenciais na administração dos ministérios, deu-se o declínio da Secretaria Federal de Controle Interno/SFCI que,
O Controle Interno precisa ser resgatado urgentemente, com suas ações de assessoramento aos gestores; de respostas a consultas; de treinamentos que sempre foram realizados a partir dos erros mais incidentes, identificados nas auditorias e no exame documental; de avaliação da execução de programas de governo; de verificação da fidedignidade dos registros contábeis, etc.
A Correição é aquela ação que acontece em fase muito posterior e que, portanto, jamais poderia substituir ou ter mais relevo que o Controle Interno, essencialmente preventivo, sob pena de se acumularem prejuízos irreparáveis ao patrimônio publico.
Será que existe alguém que acredite, honestamente, que os R$ 100.000,00 desviados pela “máfia dos sanguessugas” retornará aos cofres públicos em conseqüência das ações de correição desencadeadas pela CGU?de órgão central do Sistema de Controle Interno, foi convertida em um apêndice da CGU, uma “caixinha” dentro de um organograma em que as ações de corregedoria têm mais relevo; o “Controle Interno” é, agora, um pálido capítulo de 12 (doze) páginas em um relatório de 229 páginas (http://www.cgu.gov.br). não subsista a idéia errônea de que se trata, simplesmente, da opinião pessoal de quem assina o BLOG, vale repetir a citação do Acórdão nº 1936-2003-TCU/Plenário: “9.Chama a atenção, também, que número expressivo de convênios, nos quais se encontrou irregularidades graves, foram aprovados pelos órgãos concedentes, conforme mostra o quadro transcrito no item 17 do Relatório. É bom lembrar que a Decisão 440/20002-P determinou que fossem realizadas auditorias nos órgãos repassadores, de modo a verificar eventuais irregularidades na liberação dos recursos conveniados e na aprovação das prestações de contas, já refletindo a preocupação desta Casa quanto à responsabilidade dos órgãos federais em assegurar a correta aplicação dos recursos transferidos aos municípios por meio de convênio. ...”
03/08/2006: A QUEM INTERESSA? OU, QUEM SE INTERESSA?
A auditoria sempre foi a ferramenta utilizada, no Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, para acompanhamento e avaliação dos gestores federais de bens e valores públicos, realizada em duas áreas distintas: a primeira, respondendo pelo acompanhamento diário com foco na validação dos registros contábeis e na verificação da conformidade dos atos de gestão frente às respectivas normas federais; a segunda, promovendo auditorias locais de caráter rotineiro e, ainda, auditorias que eram sinalizadas pela área encarregada do acompanhamento diário sempre que fossem detectados indícios de irregularidades.
Exemplificando: se, na rotina de exame dos atos de admissão e de concessão de aposentadoria, fossem constatados problemas; ou, na rotina de acompanhamento da execução de programas de governo; ou na rotina de exame da conformidade legal dos atos de gestão, que não fossem passíveis de solução nos limites de atuação da própria área, esta solicitava a realização de auditoria.
Surgiu, mais tarde, o conceito de fiscalização como uma ação de controle dirigida à verificação local da utilização dos recursos federais transferidos aos municípios por meio de convênios. E com o correr do tempo, atribuiu-se exacerbada relevância a essas ações de fiscalização como se fosse algo completamente independente da ação de auditoria. Mas, será que os auditores não poderiam responder por qualquer ação de verificação local, como sempre aconteceu? Por que criar essa dicotomia?
O relatório de gestão da CGU, ano 2005 (http://www.cgu.gov.br ), parece confirmar a existência dessa versão de “Controle Interno” quando faz a seguinte declaração:
“...a avaliação da execução de programas de governo, por limitação da capacidade operacional tem sido desenvolvida, principalmente, por meio das ações de controle advindas do programa de fiscalização a partir dos sorteios públicos...” .
No mesmo relatório, em pouquíssimas linhas, o item “Avaliação da Execução dos Programas de Governo e da Gestão dos Gestores Públicos Federais” (pg. 19) pretende prestar contas da atuação da CGU nesse âmbito. No item “Principais resultados das ações de Controle” (pg. 55 a 229 ), várias constatações que tiveram por origem as fiscalizações realizadas nos municípios foram enumeradas mas pouco se trata do próprio ministério responsável pela programação.
No item correspondente ao Ministério da Saúde (pág. 193 a 208), por exemplo, nada existe que possa remeter aos fatos hoje veiculados pela mídia e divulgados pela própria Controladoria-Geral da União. O que deveríamos, então, supor? Que os mecanismos de controle interno em uso no Ministério da Saúde, no exercício de 2005, estariam regulares?
A divulgação que se faz em torno dos achados de fiscalização nos municípios não encontra paralelo na divulgação de achados de auditoria nos ministérios. Ou melhor dizendo, não há divulgação quanto à gestão dos ministérios. Entretanto a missão da Secretaria Federal de Controle Interno/CGU, que decorre das competências atribuídas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo pela Constituição Federal, deve se dar junto aos gestores federais, que são os “donos”, por assim dizer, dos recursos repassados ao municípios; e, nessa condição, deveriam ser o alvo primordial de todas as ações de controle de competência da SFCI/CGU.
Fiscalização, nos municípios, com supressão das auditorias diárias nos ministérios? Omissão na divulgação de resultados quanto à verificação das ações dos gestores nos ministérios? A quem interessa?
02/08/2006: QUAL SERIA O MONTANTE DE TODOS, ABSOLUTAMENTE TODOS, OS DESVIOS?
Recentemente, li no Blog do Noblat (http://www.noblat.com.br) uma enquête de resultado estarrecedor: a maioria dos que responderam acredita que elementos ligados ao PT tiveram participação nas ordens que desencadearam os ataques à cidade de São Paulo!!!???
Esse é o desserviço que prestaram à sociedade setores do PFL que vieram a público lançar essa suspeita. Uma acusação dessas deveria causar repugnância; mas contra os que a proferiram porque, se é que existem elementos capazes de sustentá-la, como se explicaria a convivência, com o governo do PT, desses mesmos setores que acusam? E, de outro plano, como explicar que a cidade mais rica do país não tenha recursos técnicos, humanos e materiais para reagir, e coibir, prontamente a qualquer ataque orquestrado, tenha a origem que tiver? Ainda que houvesse o vínculo aludido, entre os ataques e o PT, a responsabilidade por uma reação a altura, eficiente, e suficiente para proteger à população compete ao governo do estado de São Paulo.
Então, qualquer tentativa de fazer uso “político” de eventos graves é mesquinharia, coisa de “políticos” da pior estirpe, de raciocínio curto. Na realidade, cumpre a cada um desempenhar o papel que lhe é reservado, seja na administração, seja na política; e, se for o caso, colher louros por bem fazê-lo. Somente isto.
Qualquer governo, qualquer parlamentar, qualquer administrador público deve contas à sociedade a que serve e o que cabe a todos, principalmente em momentos de crise, é arregaçar as mangas e trabalhar. Perder tempo e gastar recursos, com acusações mútuas é um crime contra o cidadão.
E disto, todos podemos fazer uma idéia, não somente olhando os resultados das investigações da operação sanguessuga, mas constatando, nos sucessivos acórdãos publicados pelo Tribunal de Contas da União, o volume de recursos federais desviados por falta de atuação preventiva.
Somente nos últimos dias, precisamente entre os dias 02 de agosto e 26 de julho, o Tribunal de Contas da União condenou prefeitos, e outros agentes públicos, à devolução de R$ 4.701.000,00 (quatro milhões, setecentos e um mil reais). E a lista é pequena: são somente 19 (dezenove), os intimados.
Imaginem, então, a quanto pode chegar o prejuízo quando se sabe que, apenas no mês de julho, foram publicados 364 acórdãos tratando o tema “prejuízos à União” e que, no ano de 2006, quando se pesquisa, no site do TCU, a expressão “tomada de contas especial”, retornam 1352 documentos! Quem quiser conferir vá até http://www.tcu.gov.br .
E, não esquecendo que "controle interno é, essencialmente, atuação preventiva com ações inteligentes".
01/08/2006: UMA SEGURA TRILHA DE EXAME
Prosseguindo com o assunto abordado no post de ontem, onde o objetivo é indicar uma trilha de exame, a partir de dados selecionados no cadastro de convênios federal (http://www.cgu.gov.br), em contraposição à prática correntemente adotada pela CGU, que consiste na seleção de alvos de exame a partir de sorteios.
Nos últimos cinco anos, a celebração de convênios no mês de dezembro com órgãos e entidades sediados no município do Rio de Janeiro, compreendendo o Governo do Estado e a Prefeitura, teve o seguinte comportamento:
Em dezembro de 2005: 206 convênios, totalizando R$175.674.299,10;
Em dezembro de 2004: 296 convênios totalizando R$738.635.705,85, dos quais 39 com o Governo do estado e do município (R$110.226.067,59);
Em dezembro de 2003: 134 convênios, totalizando R$182.771.424,76;
Em dezembro de 2002: 138 convênios, totalizando R$ 651.824.244,59, dos quais 7 (sete) com o governo do estado e do município (R$439.015.000,00);
Em dezembro de 2001: 188 convênios totalizando R$140.079.018,61.
Foram, portanto, 1056 convênios no total de R$1.846.374.188,05, o que representa mais de um quarto do total de todo o período compreendido entre 2001 e 2005: 3739 convênios que totalizam R$ 6.553.134.850,34 (seis bilhões, quinhentos e cinquenta e três milhões, cento e trinta e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos).
Não resta, dúvida de que há um fenômeno merecendo acompanhamento que se traduza, posteriormente, em esclarecimentos já que existem, na rotina, comportamentos que estão requerendo explicações. Por exemplo: ao longo do mês de dezembro de 2004, entre os dias 6 e 29, o Ministério da Ciência e Tecnologia celebrou 19 convênios com a Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos, que somaram R$ 8.539.552,66. Por que tantos convênios celebrados com a mesma entidade, em um mesmo mês?
Se, somente nesse reduzido universo que selecionei (convênios no Rio de Janeiro-RJ, nos últimos cinco anos), foi possível identificar situações que obedecem a um padrão pouco razoável, é provável que em todo o contexto existam muitas outras situações requerendo exame e acompanhamento.
Assim, é indesejável perseguir o objetivo de colecionar elementos que isentem a atual administração quanto aos fatos que têm vindo à tona com as investigações da operação sanguessuga. O momento requer profunda auto-crítica e reavaliação das ações de controle no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo. É um grande equívoco defender uma posição e pretender que a população acredite que grandes realizações estão em curso, que se "levantou a tampa do esgoto", etc. Persistindo esse comportamento, risível, engana-se, apenas, à parcela menos esclarecida do povo, o que é um grande pecado. O servidor público jamais deve esquecer que serve ao estado e à sociedade, nunca a um determinado governo.
31/07/2006 : A MÁ POLÍTICA E A BOA TÉCNICA
A CGU se distancia do seu papel técnico e se envolve diretamente na política no momento em que se permite identificar e “fazer estatística” dos partidos políticos que governam as prefeituras envolvidas no escândalo “operação sanguessuga”.
Seria relevante, para o trabalho da CGU, responder se o PFL e o PSDB têm mais prefeituras contempladas com as emendas da máfia? É necessário? Se a resposta for não, a ação poderá ser classificada de política. E qualquer ação “política” comprometerá, fatalmente, a credibilidade dos resultados da CGU em sua importante missão de “zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos”. Esse deveria ser o exclusivo foco do trabalho da Controladoria-Geral da União: “zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
Quando, recentemente, a Polícia Federal invadiu o “Palácio” onde se instala o Shopping Daslu na Capital Paulista, quando surpreendeu Duda Mendonça em “rinha de galo” ... Ficou uma suspeita no ar. Ora, tanto a Daslu, com seu templo do luxo, assim como Duda, com seu hobby politicamente incorreto, se nunca foram, antes, incomodados, não seria por falta de motivo porque, tanto uma rotina de ilegalidades, assim como um hobby, não se instalam repentinamente.
O risco é que esse tipo de suspeita comece a recair sobre o trabalho da CGU. Porque ainda que a verdade não venha sendo falseada para comprometer “A” ou “B” , não resta dúvida de que ela demorou muitíssimo para aparecer. E um esquema desse tamanho prosperando, assim, sem ninguém se dar conta... Como, se a cada final de ano, a imprensa noticia fartamente a liberação de recursos de emendas parlamentares? E isto nunca soou estranho para ninguém?
Pois é a cada dezembro que a correria se instala, em alguns ministérios, atropelando as rotinas legais porque a grande quantidade de convênios celebrados antes do dia 31 não deixa tempo hábil para, por exemplo, examinar previamente as minutas dos termos de convênio, como é exigido pela Lei Complementar nº 73/93 (a lei orgânica da AGU). E os processos estão à vista, para quem queira examiná-los; nada é às ocultas porque todos se movem como se tudo fosse, perfeitamente, normal. Afinal, se é a emenda de um parlamentar e se a Presidência da República liberou, pague-se de qualquer jeito. Essa parece ser a regra.
No quadro a seguir, um exemplo retratando entidades sediadas no município do Rio de Janeiro, beneficiadas por 80 convênios, em dezembro de 2005, mês em que somente com o referido município foram celebrados 206 convênios totalizando R$175.674.299,10. E, em dezembro de 2004, foram 296 totalizando R$ 738.635.705,85. Destaco as entidades privadas relacionadas porque concentraram um volume maior de recursos relativamente ao total dos convênios celebrados. É possível que tudo esteja muito bem com a aplicação desses recursos. Mas, em se tratando da missão da Secretaria Federal de Controle Interno/CGU, "Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos", não devem existir pressupostos e nem deveriam existir ações ditadas por sorteios e sim ações dirigidas aos ministérios repassadores de verbas federais.
Também em dezembro de 2004 a incidência da celebração de convênios no município do Rio de Janeiro é marcante. Essas informações foram extraídas da página da CGU (http://www.cgu.gov.br) onde se pode verificar que o aumento do número de convênios nos meses de dezembro ocorre em muitos outros municípios.CONVÊNIOS EM DEZEMBRO DE 2004 (União federal e entidades do Rio de Janeiro-RJ)
CAIXA PEC ASSIST PREVID SERVID FUND S. SAUDE PUBLICA....... 139.727.073,12
FUNDACAO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN............................... 4.134.033,93
FUNDACAO RICARDO FRANCO ...................................................... 3.360.979,26
FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO .............................. . 2.864.599,23
FUNDACAO PADRE LEONEL FRANCA ............................................ 5.337.212,80
FUNDACAO PRO – CORACAO ........................................................... 3.902.000,00
SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO SASE ................ . 1.168.000,00
FACULDADES CATOLICAS ............................................................... 652.025,00
FINANCIADORA DE ESTUDOS PROJETOS FINEP ............................. 81.000.000,00
FUNDACAO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA ..... 2.061.967,56
FUNDACAO COORD DE PROJETOS,PESQUISAS E ESTUD............. 8.539.552,66
FIOTEC - FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO ..... 21.070.625,97
FUNDACAO BIO-RIO ....................................................................... 875.575,59
TOTAL 274.693.645,12
"Os números falam por si?". A resposta é: "nem sempre". Os estatísticos e os profissionais de auditoria e contabilidade sabem que os números precisam ser analisados e interpretados. Mas, com certeza, quando são recolhidos de forma planejada e racional sempre sinalizam alguma coisa indicando uma necessidade, uma ação, etc., como esses da tabela a seguir, que mostra valores de convênios celebrados entre a União e entidades sediadas no Município do Rio de Janeiro, em dezembro de 2005: Convênios em Dezembro/2005
FUNDACAO COORD. DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS ........ 14.886.777,22
FIOTEC - FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO....... 3.079.238,17
FUNDACAO PADRE LEONEL FRANCA ........................................................................................... 2..879.926,61
ASSOCIACAO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITACAO .......... 1.449.451,18
FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO ................................. 6.796.254,80
INSTITUTO DE QUALIDADE DE VIDA– IQUAVI ................................ 6.442.000,00
IBRAE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CULTURA E EDUCACAO............. 2.723.559,90
SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO SASE ................... 1.400.000,00
FACULDADES CATÓLICAS .................................................................11.534.092,36
TOTAL ......................................................................51.191.300,24
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